Termos e Condições

O website place.pt é propriedade e operado por GREATPLUG REAL ESTATE, UNIPESSOAL, LDA, pessoa coletiva com o NIPC 515508845, sede na Rua Fernando Namora 4, 3.º B, 2675-487 Odivelas, titular da licença de mediação imobiliária AMI n.º 19156, emitida pelo IMPIC, I.P. (doravante “Place”).

Contactos: geral@place.pt | +351 924 449 852.

Os presentes Termos e Condições (“Termos”) regulam o acesso e utilização do website place.pt, bem como a prestação de serviços de mediação imobiliária, avaliação de imóveis e serviços conexos disponibilizados pela Place. A utilização do website pressupõe a aceitação integral dos presentes Termos.

A Place disponibiliza, designadamente, os seguintes serviços:

• Mediação imobiliária na compra, venda e arrendamento de imóveis, ao abrigo da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.
• Avaliação gratuita e não vinculativa do valor de mercado de imóveis.
• Acompanhamento documental e jurídico do processo até à escritura.
• Divulgação e promoção de imóveis em portais imobiliários e canais digitais próprios.

A remuneração da Place pela prestação de serviços de mediação é definida no contrato de mediação imobiliária celebrado com o Cliente, nos termos da Lei n.º 15/2013, sendo devida apenas nas condições aí previstas.

As condições específicas de cada serviço, incluindo o valor de venda inicial, o regime de exclusividade (caso aplicável) e a duração do contrato, são definidas em contrato escrito de mediação imobiliária, nos termos da Lei n.º 15/2013.

• Atuar com diligência, lealdade, transparência e independência.
• Manter seguro de responsabilidade civil profissional válido nos termos legais.
• Cumprir as obrigações decorrentes da Lei n.º 83/2017 (prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo).
• Prestar informação clara sobre o estado documental e jurídico dos imóveis mediados.

• Prestar informação verdadeira, completa e atualizada sobre o imóvel e sobre a sua identidade.
• Disponibilizar a documentação necessária à comercialização (caderneta predial, certidão permanente, licença de utilização, certificado energético, entre outros).
• Comunicar à Place qualquer alteração relevante quanto à titularidade, ónus, encargos ou situação física do imóvel.
• Abster-se de utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros.

O utilizador compromete-se a aceder e utilizar o website de forma compatível com a lei, a ordem pública e os bons costumes. É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo do website, incluindo textos, imagens, marcas, código e bases de dados, sem o consentimento prévio e escrito da Place.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website e respetivos conteúdos pertencem à Place ou aos seus legítimos titulares e estão protegidos pela legislação nacional e da União Europeia. A marca “Place” e respetivos sinais distintivos não podem ser utilizados sem autorização expressa.

A Place envida os melhores esforços para garantir a exatidão e atualização da informação disponibilizada no website, designadamente as avaliações estimadas, simuladores e descrições de imóveis. As avaliações apresentadas têm natureza meramente indicativa e não constituem avaliação formal nos termos do RJASF.

A Place não se responsabiliza por interrupções, falhas técnicas, atrasos ou indisponibilidade do website resultantes de causas que lhe não sejam imputáveis, nem por danos decorrentes da utilização de links para sites de terceiros.

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização do website e da prestação de serviços rege-se pela Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos.

O Cliente pode apresentar reclamações através do livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt ou diretamente para geral@place.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt).
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

A Place pode, a qualquer momento, alterar os presentes Termos, com efeitos a partir da sua publicação no website. A utilização continuada do website após tais alterações constitui aceitação tácita da nova versão.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou execução, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis a contratos com consumidores.